Após Renan, CCJ do Senado aprova fim do voto secreto

(trechos da notícia)

quarta-feira, 19 de setembro de 2007


BRASÍLIA - Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira, 19, a proposta de emenda constitucional (PEC) que determina o fim do voto secreto para todas as votações do Congresso nacional. A decisão vem apenas uma semana depois da absolvição, por voto secreto, do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apesar de Renan ter escapado do processo de cassação por 40 votos a seu favor, 35 contra e 6 abstenções, a comissão fez apologia do voto aberto.

[...] Na reunião da CCJ, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sugeriu ainda que, como houve consenso para acabar com o voto secreto para julgar os processos que recomendam cassação de mandato, os senadores poderiam tornar público seus votos no julgamento de Renan. O senador tucano vai consultar se isso é possível, mas assessores jurídicos entendem ser uma iniciativa inviável e até ilegal, levando em conta o sigilo do voto. Para abrir a votação seria preciso violar o painel de votação eletrônica do Senado.

[...] O parecer de Jereissati determinava o voto aberto apenas para casos de cassação e algumas outras votações, mas acabou acolhendo a proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) de voto aberto em todas as circunstâncias, para que a PEC tivesse, com apoio da base governista, prioridade de votação no plenário do Senado.

Antes de apreciá-la, os senadores têm primeiro que limpar a pauta da casa, trancada por cinco medidas provisória e um projeto de lei que tramita em caráter de urgência. Se aprovada, a PEC será enviada para a Câmara.

O Senado tem a prerrogativa constitucional de votar secretamente as indicações de autoridades para cargos específicos, como embaixadas, agências reguladoras e Banco Central e dos ministros do Judiciário. Todas essas votações, incluindo os vetos presidenciais, não poderão ser fechadas, caso a PEC seja aprovada em dois turnos no Senado e depois pela Câmara.